RESOLUÇÃO Nº 035/2020 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, concomitante com seus demais artigos que regulamentam a Lei nº11.916/2003 e alterações, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no Relatório Técnico da Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP (fls. 186/196), no Parecer do Grupo de Análise Técnica - GATE (fl. 198), e nas demais informações constantes no processo administrativo nº 19/1600-0001827-2, de 20 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a concessão dos benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e arts. 7° e 18, todos do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, à empresa
ALUBAR CABOS ELÉTRICOS MONTENEGRO IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede e local de projeto na Via II Distrito Industrial Montenegro, n° 2.254, km 2, Pavilhão Industrial, Montenegro /RS, CNPJ nº 35.458.433/0001-70 e CGC/TE nº 078/0113446, para o projeto de implantação industrial.
Art. 2º Fixar as condições de concessão do benefício do FUNDOPEM/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 01/2012 e alterações:
a) Classificação do projeto: Implantação industrial ;
b) Município do projeto: Montenegro /RS, COREDE - Vale do Caí;
c) Pontuação obtida pelo projeto: 50 pontos, enquadrando-o na Faixa 2;
d) Incentivo mensal do FUNDOPEM/RS: 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental, limitado a 50% (cinquenta por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido em virtude de origem dos investimentos fixos e em função das aquisições de insumo e serviços do Estado, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 4º, dessa mesma Resolução Normativa;
e) Base mensal fixa do faturamento bruto: a ser calculada pela Secretaria da Fazenda;
f) Base mensal do ICMS: a ser calculada pela Secretaria da Fazenda;
g) Limite total do incentivo do FUNDOPEM/RS: 100% (cem por cento) do montante do investimento fixo do projeto aprovado, correspondente a 445.973,85 UIF/RS;
h) Porte do grupo econômico: Grande;
i) Prazo de fruição: 84 (oitenta e quatro) meses;
j) Prazo de carência: 54 (cinquenta e quatro) meses;
k) Prazo de amortização: 84 (oitenta e quatro) meses;
l) Juros (taxa efetiva): 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) ao ano;
m) Atualização monetária: 100% (cem por cento) da variação do IPCA/IBGE, no período;
n) Garantia: Hipoteca dos imóveis de matrículas nº 42.734, nº 42.735, nº 42.736 e nº 42.737, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro/RS.
Art. 3º Fixar as condições de concessão do benefício do INTEGRAR/RS, nos termos da Resolução Normativa nº 02/2012 e alterações:
a) Base de empregos: 0 (zero);
b) Número de empregos diretos incrementais: 64 postos;
c) Porte da empresa: Médio-grande;
d) Percentual de abatimento do INTEGRAR/RS: 28,1% (vinte e oito vírgula um por cento) . Este percentual poderá ser elevado de acordo com o disposto nos Segundo, Terceiro e Sexto Critérios do art. 3º dessa mesma Resolução Normativa.
Art. 4º A implementação da fruição dos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS estará condicionada à edição do respectivo Decreto de Concessão e à assinatura do Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no caput e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, o qual fixará as condições e os compromissos da empresa, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Porto Alegre, 25 de junho de 2020.
RODRIGO LORENZONI
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo
MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO
Secretário de Estado da Fazenda
CLÁUDIO LEITE GASTAL
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica
CLÁUDIO LEITE GASTAL
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIZ ANTÔNIO FRANCISCATTO COVATTI
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
LUÍS DA CUNHA LAMB
Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia
JEANETTE HALMENSCHLAGER LONTRA
Diretora-Presidente do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS
CLÁUDIO COUTINHO MENDES
Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL
LUIZ CORRÊA NORONHA
Diretor Representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE
ANDRÉ VANONI DE GODOY
Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS
ROBERTO LUIS VISOTO
Presidente do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES/RS
SIMONE DIEFENTHAELER LEITE
Presidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL
VERGÍLIO FREDERICO PERIUS
Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS
AMARILDO PEDRO CENCI
Secretário Geral Adjunto da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul - CUT/RS